STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 313/STF. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial provido.
I - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido.
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