DOC. 211.1180.9921.5731

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 286, I; CTN, art. 110; Decreto 1355/1994, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 1355/1994, art. 77. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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