DOC. 211.1185.2000.1500

STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de atualidade e de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, é imprescindível demonstrar, entre outros requisitos: a) atualidade da divergência; b) similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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