STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento constitucional. Vedação de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. CF/88, art. 199, § 2º. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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