DOC. 211.1190.8695.4834

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção liminar do incidente. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão no CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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