DOC. 211.1190.8791.9428

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Pedido de absolvição. Negação de autoria. Alegação de não observância do CPP, art. 226. Réu foragido. Reconhecimento realizado pela neta da vítima. Ausência de ilegalidade. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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