STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Comércio ilegal de munições. Lei 10.826/2003, art. 17. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Alegação de falta de proporcionalidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pretensão de compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela legislação ou mesmo pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).
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