DOC. 211.1200.9115.9112

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Alegação de inconstitucionalidade. Não cabimento. Impugnação parcial. Impossibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

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