STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).
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