STJ. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso especial. Tráfico. Recurso especial da defesa provido para aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de extensão do corréu. Ação penal desmembrada. Recurso especial julgado por outra turma já transitado em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar ao caso o CPP, art. 580, pela ausência de competência de relator de recurso especial da 6ª Turma revisar decisão de outra Turma deste Tribunal, que inclusive já transitou em julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito