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DOC. 211.1200.9693.6405

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Elementos fáticos constantes do acórdão. Revaloração de prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente.

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