STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Encerramento do procedimento falimentar. Sentença. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes a Lei 7.661/1945, art. 155, § 3º, e CPC/2015, art. 932, III, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
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