DOC. 211.1250.9297.3481

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria não debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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