DOC. 211.1250.9566.7758

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar de concussão. Pedido de redimensionamento da pena. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos. Ausência de ilegalidade.

1 - A pena foi aplicada e elevada com idônea fundamentação, de acordo com os critérios apontados pelo Magistrado e mantendo-se no mesmo patamar nas fases seguintes. Mostra-se inviável o reexame do quadro fático tal como delineado pela instância ordinária.

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