DOC. 211.1290.2220.4700

STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra petita». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diferente entre indenização e oferta excluído o depósito complementar.

1 - Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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