DOC. 211.1290.2413.1220

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade de recurso. Postagem na agência dos correios. Reexame de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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