DOC. 211.1290.2573.7665

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Homicídio qualificado. Pena-base. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.

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