DOC. 211.1290.2707.6841

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mantida. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está pautada na incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.

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