STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve seu entendimento alinhado ao desta Corte Superior, no sentido de que a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da insignificância.
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