DOC. 211.1290.2896.9103

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Elemento subjetivo do tipo. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/2/2016)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017).

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