DOC. 211.1290.2985.5508

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CTB, art. 29, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Direito de petição. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados - no caso o CTB, art. 29, § 2º -, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

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