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DOC. 211.1290.4262.8782

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparada no CPC/2015, art. 932, III.

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