DOC. 211.1394.1000.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do processo administrativo. Notificação inválida. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - No que diz respeito ao CTB, art. 282, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF.

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