STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de o Ministério Público requerer a execução da sentença genérica prolatada em acp da qual não foi o autor. Irresignação interna contra decisão da presidência deste STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Alegação de suspensão dos prazos no Rio de Janeiro em virtude da realização dos jogos olímpicos-rio 2016. Ausência de demonstração desta ocorrência por ocasião da interposição do recurso. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao presente caso, ante a data da publicação da decisão recorrida. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8/8/2016, sendo o recurso interposto somente em 5/9/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Alegação de suspensão local dos prazos ante a realização dos Jogos Olímpicos-Rio 2016.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito