DOC. 211.1711.9002.0900

STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido de ICMS. Simulação de operação interestadual. Omissão e contradição. Inexistência. Direito ao creditamento. Afastamento não rebatido. Súmula 283/STF. Necessidade dilação probatória e insuficiência de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude. Súmula 284/STF.

«I - O recurso decorre de ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração e imposição de multa, lavrado pelo creditamento indevido de ICMS, destacado em operações interestaduais de aquisição de mercadorias, as quais seriam de operações internas. O Tribunal entendeu pela ocorrência de simulação mantendo a infração.

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