DOC. 211.1711.9004.9200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Aumento desproporcional por única vetorial. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da proporcionalidade.

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