DOC. 211.1711.9006.6900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Atos infracionais. Dedicação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de atos infracionais constitui fundamento idôneo para justificar a dedicação a atividades criminosas e, portanto, afastar a minorante do tráfico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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