DOC. 211.2010.9338.4975

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Pedido liminar. Deferimento. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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