DOC. 211.2010.9432.9574

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação diferida. Ausência de preclusão. Ônus probatório. Obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As decisões proferidas no curso da fase de conhecimento, ainda que não elencadas no rol do CPC/2015, art. 1.015, não se tornam irrecorríveis, apenas passam a ser impugnáveis em um momento posterior, qual seja, o da apresentação de recurso de apelação ou de contrarrazões a este.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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