STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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