DOC. 211.2010.9503.0933

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Reclamação apresentada pelo empregado em face do empregador. Depósito do valor junto à caixa de previdência. Pretensão de devolução ao empregado. Ação de consignação. Inadmissibilidade. Fundamentos desassociados do acórdão embargado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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