DOC. 211.2010.9592.1151

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Dano estético. Cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Cláusula restritiva de cobertura. Dever de informação não observado. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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