DOC. 211.2010.9612.4531

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Astreintes/multa cominatória. Acórdão com fundamento constitucional. Tese de nulidade em razão da forma de intimação. Ausência de alegação de que teria ocorrido prejuízo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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