DOC. 211.2010.9802.1590

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Grupo econômico. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar Fiscal 0190382- 82.2017.4.02.5101, que deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes aos requeridos, entre eles a agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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