STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vencimento base inferior ao salário mínimo. Observância da Súmula Vinculante 16/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei 6.677/1994, deve ser interpretado conforme o quanto já decidido pelo STF, na Súmula Vinculante 16/STF: «A CF/88, art. 7º, IV, e CF/88, art. 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público». Precedente: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021.
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