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DOC. 211.2020.9152.2493

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Interposição do recurso especial decorrente de anterior apelo especial, ao qual foi negado seguimento com base em tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.

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