DOC. 211.2020.9243.5572

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Prescrição e dissídio. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. CPC/2015, art. 489, § 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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