DOC. 211.2020.9498.9800

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação para uniformização da jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Erro material. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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