STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição acolhida pelas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/7/2021.
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