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DOC. 211.2081.1150.0203

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Superveniente perda do interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios fixados com base no princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do antigo CPC/1973. Marco temporal para a distribuição dos ônus processuais.

1 - A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

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