STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Erro material. Estado de Santa Catarina. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º.
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