STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial militar. Gratificação de encargos especiais (gee). Mudança de Orientação Jurisprudencial. Cancelamento do Súmula 342/TJRJ. Ausência de fundamentação válida. Manutenção da validade do incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de prequestionamento das teses insertas nos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, efetivamente, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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