STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação de medida punitiva. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegação de causa suspensiva da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV e V, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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