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DOC. 211.2101.1218.3868

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. FCVS. Cobertura. Prescrição. Termo inicial. Dívida líquida e certa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do dia da liquidação contratual, e não da data da negativa de cobertura do contrato.

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