DOC. 211.2101.1437.2134

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Intimação da exequente da decisão que fixou os honorários executivos. Ciência da parte quanto ao curso do prazo prescricional. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada.

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