DOC. 211.2101.1899.3618

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razoável duração do processo. Ofensa. Súmula 283/STF. Violação do CTN, art. 151. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do agravo interno, a parte restou inerte nas razões do especial acerca dos fundamentos de decidir do decisium, quais sejam, o prazo legal diz respeito à prática de atos administrativos e não aos depósitos e a necessidade de dotação orçamentária. Súmula 283/STF.

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