STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Trânsito em julgado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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