STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois, a despeito de a impetração estar amparada na possibilidade de concessão da prisão domiciliar em favor do paciente, extrai-se dos autos que «a Magistrada da origem revogou o benefício da prisão domiciliar antes concedido ao paciente, com fundamento na ausência de documentos que autorizariam a manutenção da mencionada benesse, conforme CPP, art. 318, bem como no fato [de] a situação da pandemia de covid-19 estar parcialmente controlada no município, havendo pouquíssimos casos de internados no HGS. Além disso, ressalvou que, assim como Joal, os demais reclusos do PESAN já se encontram imunizados com as duas doses da vacina contra a doença, havendo reduzida possibilidade de contágio» (e/STJ fl. 46).
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