DOC. 211.2131.2460.2587

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e fraude em licitação. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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