STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Nulidade.
1 - Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia e invocado no momento oportuno, fica caracterizada a afronta ao CPC/1973, art. 535 e impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, a fim de que outro seja prolatado com apreciação da questão omissa.
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